Resolução de Conflitos
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1 – 4700-030 Braga
Contacto: + 351 253 617 604 (Chamada para a rede fixa nacional)
geral@ciab.pt
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